Diário da República
Portaria n.º 551/97
Diário da República n.º 170/1997, Série I-B de 1997-07-25
Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM)
Fonte: Diário da República · Abrir original