Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 551/97

Diário da República n.º 170/1997, Série I-B de 1997-07-25

1997-07-25 Ministérios da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente Diário da República n.º 170/1997, Série I-B de 1997-07-25 Diário da República

Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM)

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