Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2000

Diário da República n.º 65/2000, Série I-A de 2000-03-17

2000-03-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 65/2000, Série I-A de 2000-03-17 · Diário da República

Altera do Decreto-Lei n.º 559/99, de 17 de Dezembro, dando acolhimento na ordem jurídica nacional às derrogações introduzidas pela Decisão n.º 1999/713/CE , da Comissão, de 21 de Outubro de 1999, as quais permitem o levantamento parcial do embargo às exportações portuguesas de bovinos vivos e de produtos de origem bovina