Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2009

Diário da República n.º 36/2009, Série I de 2009-02-20

2009-02-20 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 36/2009, Série I de 2009-02-20 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99 , de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial