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Processo C-453/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Septembro de 2010. Panagiotis I. Karanikolas e o. contra Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon e Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas, Kavalas, Xanthis...

2010-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0453

Processo C-453/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Septembro de 2010. Panagiotis I. Karanikolas e o. contra Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon e Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas, Kavalas, Xanthis. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Política comum das pescas - Pesca no Mediterrâneo - Regulamento (CE) n.º 1626/94 - Artigo 1.º, n.