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Processo C-539/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022. CE contra Comité das Regiões...

2022-10-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0539

Processo C-539/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022. CE contra Comité das Regiões. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 2.°, alínea c) — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré‑aviso — Artigo 47.