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Processo C-819/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Staatsanwaltschaft Aachen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen...
Processo C-819/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Staatsanwaltschaft Aachen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento das sentenças que imponham penas ou medidas privativas da liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigos 3.o, n.o 4, e 8.o — Recusa de execução — Artigo 47.
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