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Processo C-47/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2019. Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej – Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad contra Stephan Riel...

2019-09-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0047

Processo C-47/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2019. Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej – Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad contra Stephan Riel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.