Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/2003

Diário da República n.º 179/2003, Série I-A de 2003-08-05

2003-08-05 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 179/2003, Série I-A de 2003-08-05 · Diário da República

Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro