Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2002

Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13

2002-03-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13 · Diário da República

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Viseu de 30 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município