Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/84

Diário da República n.º 100/1984, Série I de 1984-04-30

1984-04-30 · Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 100/1984, Série I de 1984-04-30 · Diário da República

Altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83 , de 28 de Dezembro