Diário da República

Decreto-Lei n.º 251/77

Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977

1977-06-15 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 136/1977, de 15 de junho de 1977 · Diário da República

Introduz alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 464/70 , de 9 de Outubro