Diário da República

Aviso n.º 71/91

Diário da República n.º 120/1991, Série I-A de 1991-05-25

1991-05-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 120/1991, Série I-A de 1991-05-25 · Diário da República

Torna público ter a Finlândia aceitado, em 27 de Fevereiro de 1991, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto para assinatura, em Londres, em 6 de Maio de 1969