Diário da República
Portaria n.º 1203/2010
Diário da República n.º 232/2010, Série I de 2010-11-30
Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009 , de 20 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original