Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/96

Diário da República n.º 164/1996, Série I-A de 1996-07-17

1996-07-17 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 164/1996, Série I-A de 1996-07-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto [aprova os estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP)], dando nova redacção ao artigo 14.º do diploma, respeitante à composição do conselho consultivo do ICP, e ao artigo 15.º, relativo à competência deste último órgão