Diário da República

Decreto-Lei n.º 205/2003

Diário da República n.º 211/2003, Série I-A de 2003-09-12

2003-09-12 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 211/2003, Série I-A de 2003-09-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva