Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A

Diário da República n.º 191/2019, de 4 de outubro de 2019

2019-10-04 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 191/2019, de 4 de outubro de 2019 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A , de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores