Diário da República

Portaria n.º 339/2015

Diário da República n.º 197/2015, de 8 de outubro de 2015

2015-10-08 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 197/2015, de 8 de outubro de 2015 · Diário da República

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015 , de 24 de agosto