Diário da República

Decreto-Lei n.º 361/84

Diário da República n.º 268/1984, Série I de 1984-11-19

1984-11-19 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social · Diário da República n.º 268/1984, Série I de 1984-11-19 · Diário da República

Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação