Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006
Diário da República n.º 39/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-02-23
De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Fonte: Diário da República · Abrir original