Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 36/2016

Diário da República n.º 136/2016, de 18 de julho de 2016

2016-07-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 136/2016, de 18 de julho de 2016 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015