Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 206/94

Diário da República n.º 277/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-11-30

1994-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 277/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 263/94, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que cria um regime excepcional para execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das infra-estruturas da costa sob jurisdição do Instituto da Água especialmente afectadas pelas condições climatéricas adversas do último Inverno, publicado no Diário da República, n.º 245, de 22 de Outubro de 1994