Diário da República

Portaria n.º 504/74

Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974

1974-08-17 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 · Diário da República

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 216/72, de 27 de Junho, com excepção do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º