Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020

Suplemento do Diário da República n.º 217/2020

2020-11-06 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 217/2020 · Diário da República

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública