Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2019

Diário da República n.º 35/2019, de 19 de fevereiro de 2019

2019-02-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 35/2019, de 19 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018