Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2002

Diário da República n.º 148/2002, Série I-A de 2002-06-29

2002-06-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2002, Série I-A de 2002-06-29 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)