Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/M

Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09

2006-01-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola