Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2026

Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026

2026-05-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012 , de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.