Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M

Diário da República n.º 105/2012, de 30 de maio de 2012

2012-05-30 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 105/2012, de 30 de maio de 2012 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios