Diário da República
Aviso n.º 135/2000
Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03
Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção da Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada dos Estados Unidos da América na Haia, por nota de 1 de Março de 1999, informado o depositário, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2, da Convenção, de que a Comunidade da Pensilvânia fez uma alteração nas suas autoridades competentes
Fonte: Diário da República · Abrir original