Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/95

Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21

1995-06-21 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21 · Diário da República

Cria o observatório nacional dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos e regulamenta o regime jurídico da concessão dos sistemas municipais