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Processo C-410/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2025. I. SA contra S. J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie...

2025-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0410

Processo C-410/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2025. I. SA contra S. J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.