Diário da República

Portaria n.º 432-A/91

Diário da República n.º 119/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-05-24

1991-05-24 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 119/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-05-24 · Diário da República

Divide em várias zonas a costa continental portuguesa para efeitos de defeso da pesca dirigida à captura de bivalves