Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/89

Diário da República n.º 131/1989, Série I de 1989-06-08

1989-06-08 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 131/1989, Série I de 1989-06-08 · Diário da República

Estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios. Revoga diversos diplomas sobre esta matéria