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Processo C-48/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de março de 2021. UAB «P.» contra Dyrektor Izby Skarbowej w B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2021-03-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0048

Processo C-48/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de março de 2021. UAB «P.» contra Dyrektor Izby Skarbowej w B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.