Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/85
Diário da República n.º 154/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-08
Aprova as conclusões formuladas pela comissão de apreciação das propostas, no âmbito do concurso já efectuado, para a empreitada da construção das obras náuticas do porto de pesca de Sines (fase I-A) e delega no Ministro do Mar a competência para autorizar a celebração de eventuais adicionais ao contrato de empreitada e aprovar as respectivas minutas, bem como para autorizar todas as despesas derivadas das cláusulas contratuais, designadamente revisões de preços
Fonte: Diário da República · Abrir original