Diário da República
Decreto n.º 22/2005
Diário da República n.º 185/2005, Série I-A de 2005-09-26
Aprova o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adoptado e aberto à assinatura em Roma em 3 de Novembro de 2001 e assinado em Portugal em 6 de Junho de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original