Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-663/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017. Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)...

2017-07-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CO0663

Processo C-663/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017. Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.

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