Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012
Diário da República n.º 106/2012, de 31 de maio de 2012
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]
Fonte: Diário da República · Abrir original