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Processo C-203/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2022. Processo penal contra DELTA STROY 2003. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Burgas...
Processo C-203/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2022. Processo penal contra DELTA STROY 2003. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Burgas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Aplicabilidade — Aplicação de uma sanção pecuniária a uma pessoa coletiva pelo não pagamento de dívidas fiscais — Conceito de “perda” — Artigos 48.°, 49.° e 52.
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