Diário da República

Jurisprudência n.º 1/2004

Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09

2004-01-09 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09 · Diário da República

Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º, n.os 1, alínea a), e 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude