Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2004

Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05

2004-06-05 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/79/CE , do Conselho, de 27 de Novembro, que define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviço de voo e de repouso