Diário da República

Lei n.º 59/2020

Diário da República n.º 198/2020, de 12 de outubro de 2020

2020-10-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 198/2020, de 12 de outubro de 2020 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas