Diário da República
Decreto-Lei n.º 443/74
Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974
Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e prevê a transferência das suas funções mais importantes de intervenção e disciplina na vida económica, bem como dos valores que constituem o seu património, para organismos de coordenação económica
Fonte: Diário da República · Abrir original