Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2025

Diário da República n.º 54/2025, de 18 de março de 2025

2025-03-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 54/2025, de 18 de março de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.