Diário da República

Portaria n.º 979/83

Diário da República n.º 269/1983, Série I de 1983-11-22

1983-11-22 · Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 269/1983, Série I de 1983-11-22 · Diário da República

Define a entidade que habilitará as entidades distribuidoras de gás com lista nominativa dos estabelecimentos e dos meios complementares de alojamento turístico compreendidos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 399/83, de 8 de Novembro