Diário da República

Decreto-Lei n.º 334/90

Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29

1990-10-29 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 · Diário da República

Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo