EUR-Lex
Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Participação financeira de um Fundo estrutural — Critérios de elegibilidade das despesas — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Artigo 30.°, n...
Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Participação financeira de um Fundo estrutural — Critérios de elegibilidade das despesas — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Artigo 30.°, n.° 4 — Princípio da perenidade da operação — Conceito de ‘alteração importante’ de uma operação — Adjudicação de um contrato de concessão sem publicidade e sem abertura de concurso prévio. Processo C‑388/12.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.