Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 74/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-31

1986-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 74/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/85, que estabelece os critérios de aplicação do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, que prevê a disciplina reguladora da nacionalidade dos naturais ou domiciliados nas antigas colónias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 14 de Novembro de 1985