Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/87

Diário da República n.º 195/1987, Série I de 1987-08-26

1987-08-26 · Ministério do Plano e da Administração do Território · Diário da República n.º 195/1987, Série I de 1987-08-26 · Diário da República

Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais ou outras entidades, públicas ou privadas, relativamente a investimentos e acções a realizar na bacia hidrográfica do rio Ave, com vista à defesa e promoção da quantidade e da qualidade da água