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Processo C-302/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024. Marek Jarocki contra C. J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach...

2024-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0302

Processo C-302/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024. Marek Jarocki contra C. J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas — Regulamento (UE) n.° 910/2014 — Artigo 25.